E0617 e E0619: alíquota de ISSQN para não optante
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Códigos E0617 e E0619 do Sistema Nacional NFS-e (leiaute 1.01). Sistemas municipais no padrão ABRASF usam outra numeração.
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Os erros E0617 e E0619 da NFS-e tratam da alíquota do ISSQN de empresa fora do Simples Nacional: com o município ativo no Sistema Nacional, a alíquota não vai na nota (E0617); com o município não ativo e sem regime especial, ela é obrigatória (E0619). Ajuste Alíquota ISSQN e gere a nota de novo.
Mensagens dos erros E0617 e E0619 na NFS-e
DPS rejeitada pelo SEFIN: E0617: Não é permitido informar alíquota quando o prestador de serviço não é optante do simples nacional (opSimpNac = 1) na data de competência informada na DPS, com o município de incidência do ISSQN com situação "ATIVO" no Sistema Nacional NFS-e.
DPS rejeitada pelo SEFIN: E0619: É obrigatório informar alíquota quando o prestador de serviço não é optante do simples nacional (opSimpNac = 1) na data de competência informada na DPS, o município de incidência do ISSQN não está com situação "ATIVO" no Sistema Nacional NFS-e e não haja algum regime especial de tributaçao para o prestador.
Por que os erros E0617 e E0619 acontecem
- Empresa fora do Simples Nacional emitiu com alíquota para município ativo no Sistema Nacional (E0617).
- Empresa fora do Simples Nacional, sem regime especial, emitiu sem alíquota para município que não está ativo (E0619).
- O município mudou de situação e a configuração da empresa continuou como antes.
Regras oficiais: as duas valem para prestador não optante (opSimpNac = 1) na competência e olham o campo valores/trib/tribMun/pAliq. O E0617 proíbe o campo quando o convênio do município de incidência está ativo. O E0619 exige o campo quando o convênio não está ativo e não há regime especial (regEspTrib = 0).
No Mais Gestão, a alíquota só vai na nota quando é maior que zero e a Tributação ISSQN é Operação tributável. MEI ou empresa com regime especial nunca a enviam. Deixar Alíquota ISSQN em zero significa não informar o campo, e não declarar uma alíquota de 0%.
Como corrigir a alíquota do não optante em qualquer sistema
- Confira a situação do município de incidência na planilha de municípios conveniados do monitoramento das adesões à NFS-e, no portal do governo. A coluna
StatusConvenioSEFINtraz Conveniado Ativo ou Conveniado - Nao Ativo. A planilha consultada em 31/10/2026 era a de 28/09/2026; na dúvida, confirme com a prefeitura ou com a contabilidade. - Município ativo: retire a alíquota da declaração. Não envie zero nem campo vazio.
- Município não ativo: informe a alíquota do serviço no município, confirmada com a contabilidade.
- Confira no Portal do Simples Nacional se a empresa é mesmo não optante na competência da nota.
Como resolver E0617 e E0619 no Mais Gestão
- 1Em Financeiro > Contas a receber, abra a conta, use Mais ações > Nota fiscal e clique em Ver erro completo. Confira o código e a mensagem (como ler o motivo da rejeição).
- 2Abra Configurações > Nota fiscal (como configurar a emissão de NFS-e). Confira Optante simples nacional (Não para empresa fora do Simples) e Regime especial de tributação.
- 3No E0617, deixe Alíquota ISSQN em zero. No E0619, preencha com a alíquota do serviço no município. Salve.
- 4Na nota da conta, use Gerar nova nota, confira Alíquota ISSQN no formulário e clique em Gerar nota.
Como evitar rejeição de alíquota para não optante
- Quando o município de incidência aderir ao Sistema Nacional, revise a alíquota da configuração com a contabilidade.
- Se você presta serviço em municípios de situações diferentes, ajuste Alíquota ISSQN no formulário de cada nota.
- O emissor de NFS-e do Mais Gestão omite a alíquota zerada e, para MEI ou regime especial, qualquer alíquota.
Outros códigos da alíquota do ISS (pAliq)
- E0595: alíquota acima de 5%.
- E0621 e E0625: alíquota de ME ou EPP conforme a retenção.
- E0604: empresa com regime especial não informa alíquota.
- E0640: ME ou EPP com ISSQN fora do Simples e município não ativo informa a alíquota.
- E0160: opção pelo Simples Nacional diverge do cadastro.
Se o erro continuar
Envie estes dados ao suporte ou à contabilidade:
- o código do erro, como E0160, quando houver;
- a mensagem completa, que aparece em Ver erro completo;
- a competência da nota;
- o CNPJ do emitente;
- a conta a receber da nota;
- a data e o horário da tentativa.
Se não souber se a nota foi emitida, fale com o suporte antes de gerar outra.
Enquadramento, situação cadastral, município e competência são confirmados com a contabilidade.
Se faltar acesso à tela de correção, peça ajuda a um administrador da empresa.
Nunca envie senhas, o certificado digital nem a senha dele.