E0162 e E0166: regime de apuração do Simples Nacional
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Códigos E0162 e E0166 do Sistema Nacional NFS-e (leiaute 1.01). Sistemas municipais no padrão ABRASF usam outra numeração.
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Os erros E0162 e E0166 da NFS-e tratam do regime de apuração dos tributos do Simples Nacional: o campo não pode ir para não optante ou MEI (E0162) e é obrigatório para ME/EPP (E0166). Para resolver, alinhe o regime de apuração à opção pelo Simples, em Configurações > Nota fiscal.
Mensagens dos erros E0162 e E0166 na NFS-e
Quando o governo recusa a nota pelo E0162 ou pelo E0166, a coluna Status e o Ver erro completo mostram:
Rejeitada por regra do governo: DPS rejeitada pelo SEFIN: E0162: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.
Rejeitada por regra do governo: DPS rejeitada pelo SEFIN: E0166: É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP.
Por que o E0162 e o E0166 acontecem: regime de apuração sem poder ou faltando
- A empresa saiu do Simples ou virou MEI, e o emissor continuou mandando o regime de apuração (E0162).
- A empresa é ME ou EPP e o regime de apuração ficou em branco (E0166).
- O emissor usa um valor fixo de regime que não acompanha a opção pelo Simples.
As duas regras olham o campo prest/regTrib/regApTribSN junto com opSimpNac. Com 1 (não optante) ou 2 (MEI), o regime não pode ir. Com 3 (ME/EPP), ele é obrigatório.
O regime também muda outros campos da DPS. Para ME/EPP com regime 1, em que o ISSQN é apurado pelo Simples, o regime especial de tributação deve ser Nenhum (E0175). A alíquota do ISSQN só vai quando há retenção: o E0621 a exige com retenção e o E0625 a proíbe sem retenção. Confirme o enquadramento com a contabilidade.
Como corrigir o regime de apuração em qualquer emissor
- 1Confirme com a contabilidade a opção pelo Simples no mês de competência e, para ME/EPP, o regime de apuração.
- 2Para não optante ou MEI, deixe o regime de apuração em branco.
- 3Para ME/EPP, preencha o regime de apuração confirmado.
- 4Emita a nota de novo.
Como resolver o E0162 e o E0166 no Mais Gestão
No Mais Gestão, o regime de apuração só vai na nota quando Optante simples nacional é Sim (ME ou EPP), e nessa opção ele é obrigatório. Por isso o E0162 e o E0166 não devem voltar de uma nota emitida pelo Mais Gestão. Se a empresa é ME ou EPP e o regime não está salvo, a emissão para antes do envio com Falha interna do sistema e uma mensagem que cita reg_ap_trib_sn.
- 1Abra Configurações > Nota fiscal.
- 2Em Optante simples nacional, confirme a opção. O campo Regime de apuração dos tributos só aparece com Sim (ME ou EPP).
- 3Para ME ou EPP, escolha o regime confirmado com a contabilidade e salve.
- 4Se a nota sai por uma filial, confira os mesmos campos na filial: edite-a em Configurações > Filiais e abra a aba Tributação.
- 5Abra a nota da conta em Financeiro > Contas a receber e clique em Gerar nova nota.
A configuração completa está em Configurar a emissão de nota fiscal de serviço.
Como evitar E0162 e E0166 ao mudar de enquadramento
Ao trocar Optante simples nacional para uma opção sem regime, o formulário apaga o regime de apuração e mostra um aviso com o texto oficial do E0162. Com Sim (ME ou EPP), o campo Regime de apuração dos tributos é obrigatório no formulário.
Essas conferências fazem parte do emissor de NFS-e do Mais Gestão. A escolha do regime continua sendo da contabilidade.
Códigos relacionados ao regime do Simples Nacional
- E0160: a opção pelo Simples diverge do cadastro na competência.
- E0621 e E0625: alíquota do ISSQN da ME ou EPP.
- E0617 e E0619: alíquota do ISSQN do não optante.
- E0175: regime especial de tributação diferente de Nenhum para ME/EPP que apura pelo Simples.
Perguntas frequentes
Por que o campo do regime de apuração some quando escolho MEI?
Porque o E0162 proíbe o regime de apuração para não optante e MEI. O Mais Gestão só mostra o campo com Sim (ME ou EPP).
Se o erro continuar
Envie estes dados ao suporte ou à contabilidade:
- o código do erro, como E0160, quando houver;
- a mensagem completa, que aparece em Ver erro completo;
- a competência da nota;
- o CNPJ do emitente;
- a conta a receber da nota;
- a data e o horário da tentativa.
Se não souber se a nota foi emitida, fale com o suporte antes de gerar outra.
Enquadramento, situação cadastral, município e competência são confirmados com a contabilidade.
Se faltar acesso à tela de correção, peça ajuda a um administrador da empresa.
Nunca envie senhas, o certificado digital nem a senha dele.