# E0162 e E0166: regime de apuração do Simples Nacional

> Entenda os erros E0162 e E0166 da NFS-e: o regime de apuração dos tributos só vale para ME/EPP e é obrigatório para elas.

- Artigo: https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erro-e0162-e0166-nfse-regime-de-apuracao
- Categoria: Erros de NFS-e
- Atualizado em: 2026-10-31
- Verificado em: 2026-10-31
- Disponível em: Emissão de NFS-e pelo Padrão Nacional incluída nos planos Básico, Essencial, Profissional e Corporativo.
- Permissões: fiscal_rps.view, fiscal_rps.emit, fiscal_rps.configure
- Antes de usar: Certificado A1 do emitente, configuração fiscal e categoria habilitada para NFS-e. As permissões de configuração ou cadastro se aplicam quando a correção exigir alterar esses dados; peça ajuda a um administrador se faltar acesso. Confirme município, competência e enquadramento da operação com a contabilidade.
- Fonte: base de conhecimento do Mais Gestão, sistema de gestão financeira para empresas de serviço.

Códigos E0162 e E0166 do Sistema Nacional NFS-e (leiaute 1.01). Sistemas municipais no padrão ABRASF usam outra numeração.

Os erros E0162 e E0166 da NFS-e tratam do regime de apuração dos tributos do Simples Nacional: o campo não pode ir para não optante ou MEI (E0162) e é obrigatório para ME/EPP (E0166). Para resolver, alinhe o regime de apuração à opção pelo Simples, em **Configurações > Nota fiscal**.

## Mensagens dos erros E0162 e E0166 na NFS-e

Quando o governo recusa a nota pelo E0162 ou pelo E0166, a coluna **Status** e o **Ver erro completo** mostram:

```text
Rejeitada por regra do governo: DPS rejeitada pelo SEFIN: E0162: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.
```

Fonte: Anexo I v1.01 do Sistema Nacional NFS-e

```text
Rejeitada por regra do governo: DPS rejeitada pelo SEFIN: E0166: É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP.
```

Fonte: Anexo I v1.01 do Sistema Nacional NFS-e

## Por que o E0162 e o E0166 acontecem: regime de apuração sem poder ou faltando

- A empresa saiu do Simples ou virou MEI, e o emissor continuou mandando o regime de apuração (E0162).
- A empresa é ME ou EPP e o regime de apuração ficou em branco (E0166).
- O emissor usa um valor fixo de regime que não acompanha a opção pelo Simples.

As duas regras olham o campo `prest/regTrib/regApTribSN` junto com `opSimpNac`. Com 1 (não optante) ou 2 (MEI), o regime não pode ir. Com 3 (ME/EPP), ele é obrigatório.

O regime também muda outros campos da DPS. Para ME/EPP com regime 1, em que o ISSQN é apurado pelo Simples, o regime especial de tributação deve ser Nenhum (E0175). A alíquota do ISSQN só vai quando há retenção: o E0621 a exige com retenção e o E0625 a proíbe sem retenção. Confirme o enquadramento com a contabilidade.

## Como corrigir o regime de apuração em qualquer emissor

1. Confirme com a contabilidade a opção pelo Simples no mês de competência e, para ME/EPP, o regime de apuração.
2. Para não optante ou MEI, deixe o regime de apuração em branco.
3. Para ME/EPP, preencha o regime de apuração confirmado.
4. Emita a nota de novo.

## Como resolver o E0162 e o E0166 no Mais Gestão

No Mais Gestão, o regime de apuração só vai na nota quando **Optante simples nacional** é **Sim (ME ou EPP)**, e nessa opção ele é obrigatório. Por isso o E0162 e o E0166 não devem voltar de uma nota emitida pelo Mais Gestão. Se a empresa é ME ou EPP e o regime não está salvo, a emissão para antes do envio com **Falha interna do sistema** e uma mensagem que cita `reg_ap_trib_sn`.

1. Abra **Configurações > Nota fiscal**.
2. Em **Optante simples nacional**, confirme a opção. O campo **Regime de apuração dos tributos** só aparece com **Sim (ME ou EPP)**.
3. Para ME ou EPP, escolha o regime confirmado com a contabilidade e salve.
4. Se a nota sai por uma filial, confira os mesmos campos na filial: edite-a em **Configurações > Filiais** e abra a aba **Tributação**.
5. Abra a nota da conta em **Financeiro > Contas a receber** e clique em **Gerar nova nota**.

A configuração completa está em [Configurar a emissão de nota fiscal de serviço](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/configurar-a-emissao-de-nota-fiscal-de-servico).

## Como evitar E0162 e E0166 ao mudar de enquadramento

Ao trocar **Optante simples nacional** para uma opção sem regime, o formulário apaga o regime de apuração e mostra um aviso com o texto oficial do E0162. Com **Sim (ME ou EPP)**, o campo **Regime de apuração dos tributos** é obrigatório no formulário.

Essas conferências fazem parte do [emissor de NFS-e do Mais Gestão](https://maisgestao.com.br/funcionalidades/sistema-emissor-de-nota-fiscal-de-servico). A escolha do regime continua sendo da contabilidade.

## Códigos relacionados ao regime do Simples Nacional

- [E0160](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erro-e0160-nfse-simples-nacional-divergente): a opção pelo Simples diverge do cadastro na competência.
- [E0621 e E0625](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erro-e0621-e0625-nfse-aliquota-me-epp): alíquota do ISSQN da ME ou EPP.
- [E0617 e E0619](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erro-e0617-e0619-nfse-aliquota-nao-optante): alíquota do ISSQN do não optante.
- [E0175](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erros-nfse#e0175): regime especial de tributação diferente de Nenhum para ME/EPP que apura pelo Simples.

## Perguntas frequentes

### Por que o campo do regime de apuração some quando escolho MEI?

Porque o E0162 proíbe o regime de apuração para não optante e MEI. O Mais Gestão só mostra o campo com Sim (ME ou EPP).

## Se o erro continuar

Envie estes dados ao suporte ou à contabilidade:

- o código do erro, como E0160, quando houver;
- a mensagem completa, que aparece em Ver erro completo;
- a competência da nota;
- o CNPJ do emitente;
- a conta a receber da nota;
- a data e o horário da tentativa.

[Falar com o suporte no WhatsApp](https://wa.me/553121802122)

Se não souber se a nota foi emitida, fale com o suporte antes de gerar outra.

Enquadramento, situação cadastral, município e competência são confirmados com a contabilidade.

Se faltar acesso à tela de correção, peça ajuda a um administrador da empresa.

Nunca envie senhas, o certificado digital nem a senha dele.

**Fonte oficial:** [Anexo I — Sistema Nacional NFS-e](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual), versão 1.01, de 2026-02-09.

## Artigos relacionados

- [Nota fiscal com Erro na emissão: como ler o motivo](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erro-na-emissao-nfse-como-ler-o-motivo)
- [E0160: opção pelo Simples Nacional diverge do cadastro](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/erro-e0160-nfse-simples-nacional-divergente)
- [Configurar a emissão de nota fiscal de serviço](https://maisgestao.com.br/base-de-conhecimento/configurar-a-emissao-de-nota-fiscal-de-servico)